A declaração do risco no contrato de seguro

Abstract

O objectivo da presente tese consiste em descrever o regime jurídico da declaração do risco por parte do tomador do seguro ou segurado, quer no momento da celebração do contrato, quer durante a sua vigência. Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o contrato de seguro era regulado pelo Código Comercial de 1888. A redacção dos artigos 429º (referente à declaração inicial de risco) e 446º (relativo ao agravamento do risco) do referido diploma não era capaz de, por si só, solucionar todos os problemas atinentes às declarações inexactas ou reticências produzidas pelo tomador de seguro ou segurado, pelo que esse papel coube em grande parte à doutrina e, essencialmente, à jurisprudência. Com a aprovação do Novo Regime do Contrato de Seguro, foi intenção do legislador, recorrendo ao Direito Comparado e às posições anteriormente tomadas pela doutrina e jurisprudência nacionais, regular de modo mais claro e pormenorizado a matéria da declaração do risco. Clarificando quais os critérios que presidiram à adopção do actual regime legal e fazendo a necessária comparação com o regime anterior, pretendemos, no que à declaração inicial do risco diz respeito, analisar o âmbito e conteúdo do dever de declaração do tomador do seguro, as consequências jurídicas da violação de tal dever, distinguindo os casos de dolo e de negligência, e os meios de reacção ao dispor do segurador, não olvidando os deveres que também impendem sobre este último. Relativamente à temática do agravamento do risco, visa este trabalho caracterizar o âmbito e conteúdo do dever de comunicação e expor os diversos efeitos que a verificação da circunstância agravante é susceptível de produzir, nomeadamente em caso de ocorrência de um sinistro. Dada a sua inegável relevância prática, dedicaremos também particular atenção às normas especiais que, quer relativamente à declaração inicial do risco, quer em relação ao agravamento do risco, se aplicam ao seguro de vida.

The aim of this thesis is to describe the legalities involved in the disclosure or declaration of the risk by the policy holder or insured, at the time of the contract and throughout the term of the same policy. Until Decree-Law 72/2008 of 16 April entered into effect, the insurance contract was governed by the Commercial Code of 1888. The wording of Article 429 paragraph (referring to the initial risk statement) and 446 ° (relative to the increase of the risk) of that statute could not, in and of itself, solve all problems related to misrepresentations or ellipses produced by the policyholder or insured, so that role fell largely onto the doctrine and, essentially, the Case law. With the approval of the New Regime of the Insurance Contract, the legislature intended to regulate in a clearer and more detailed manner the matter of the statement of risk. This was achieved through the use of the Comparative Law and the positions previously taken by national doctrine and Case law. By clarifying which criteria governing the adaptation of the current legal regime and by making the necessary comparison with the previous regime, we intend, with respect to the initial statement of risk, to examine: the scope and content of the policyholder’s obligation; the legal ramifications of the violation of such duty, the distinction between cases of fraud and negligence, and the reaction means available to the insurer without forgetting the duties incumbent to the latter. Regarding the issue of increased risk, this work aims to characterize the scope and content of the duty to communicate and explain the different effects that the verification of the aggravating circumstance is likely to produce, particularly in the event of an accident. Given its undoubted practical importance, we have also paid particular attention to special rules applied to life insurance, both for the initial risk statement and to the increase of the risk.