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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
2017EU Detention of Asylum SeekersOliveira, Andreia Sofia PintoArticleRestricted access (Author)
Mar-2018A protecção das pessoas singulares no novo Regulamento Geral de Protecção de Dados PessoaisMoreira, SóniaConference paperRestricted access (Author)
2018Código civil: livro V - direito das sucessões anotadoCruz, Rossana MartingoBook partRestricted access (Author)
14-Feb-2017O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributárioSilva, Hugo Manuel FloresBook partOpen access
2017Da restituição de taxas urbanísticas com fundamento na caducidade da licençaSilva, Hugo Manuel FloresBook partOpen access
22-Nov-2016The need of tax harmonization within the wealth taxation in the European UnionSilva, Hugo Manuel FloresArticleOpen access
2018A resolução alternativa de litígios no regime jurídico do apadrinhamento civilCruz, Rossana MartingoArticleRestricted access (Author)
17-Oct-2017O regime das invalidades e da revogação no novo CPA e o seu impacto no procedimento tributárioSilva, Hugo Manuel FloresBook partOpen access
Nov-2017Compilação de instrumentos jurídicos de Direito Penal da União EuropeiaSantos, MargaridaLegislationOpen access
201630, 40, 50. 30 anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 anos dos Pactos Internacionais da ONU: o que fizeram pelos nossos direitos?Oliveira, Andreia Sofia PintoArticleOpen access