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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
2012Posição, funções e responsabilidade democrática do Ministério Público no modelo processual penal português: algumas consideraçõesMonte, Mário Ferreira; Santos, MargaridaBook partOpen access
Dec-2012Breves reflexões sobre responsabilidade colectiva e finanças públicasRocha, Joaquim FreitasBook partOpen access
2011A desestadualização do direito tributário: em particular, a privatização do procedimento, e a arbitragemRocha, Joaquim FreitasPanel presentationOpen access
2013Contributo para um conceito de democracia plenaRocha, Joaquim FreitasBook partOpen access
2013O direito financeiro público ao nível das suas células-base territoriais (as finanças das freguesias)Rocha, Joaquim FreitasBook partOpen access
2012Η ιθαγένεια σε μεταποικιακό πλαίσιο. Συγκριτική ανάλυση της ολλανδικής και της πορτογαλικής περίπτωσηςJerónimo, PatríciaBook partOpen access
Jun-2011Citizenship and state-building in East TimorJerónimo, PatríciaArticleOpen access
2011Os direitos fundamentais na jurisprudência constitucional do Tribunal de Recursos de Timor LesteJerónimo, PatríciaArticleOpen access
Aug-2012Os direitos fundamentais na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e na jurisprudência do Tribunal de RecursoJerónimo, PatríciaBook partOpen access
Sep-2016[Annotation] Article 22 EU Charter of Fundamental Rights: cultural, religious and linguistic diversityJerónimo, PatríciaAnnotationOpen access