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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
2009O princípio da distinção como princípio fundamental do direito internacional humanitárioPereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
2002Quelques questions à propos des ordonnances de la CIJ en matière de mesures conservatoires dans l’Affaire relative à l’application de la Convention pour prévention et répression du crime de génocide (Bosnie-Herzegovine c. Yougoslavie)Pereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
2001As vias de resolução de conflitos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do marPereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
2003Da ilicitude da guerra contra o IraquePereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
May-2008The application of portuguese tax norms and the environmental law (a constitutional focus)Rocha, Joaquim FreitasArticleRestricted access (UMinho)
2004A caminho de um federalismo fiscal? Contributo para um estudo das relações financeiras e tributárias entre sujeitos públicos nos ordenamentos compostosRocha, Joaquim FreitasBook partOpen access
Jan-2008Contracção de empréstimos por parte de municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”)Rocha, Joaquim FreitasArticleOpen access
Oct-2009As finanças das regiões autónomas numa perspectiva jurídica (aproximação ao direito financeiro regional)Rocha, Joaquim FreitasArticleOpen access
2003Adoption and entry into force of the constitution for EuropeJerónimo, PatríciaBook partOpen access
2007Direitos das minoriasJerónimo, PatríciaBook partOpen access