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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
31-Jan-2017	Análise da relevância prática do jus cogens face à ditadura militar brasileira	Silva, Marcelo Figueiredo e	Master thesis	Open access
2015	The trading relationship between the EU and Mercosur: the mediatory role of Brazil	Santos, Filipa Daniela Gomes dos	Master thesis	Open access
2014	O internamento em centro educativo e a internação em estabelecimento educacional: estudo comparativo entre as ordens jurídicas portuguesa e brasileira	Severino, Ana Paula Barbosa	Master thesis	Open access
2019	A educação para os direitos humanos e seus desafios no Brasil: estudo de caso sobre a “cláusula dos direitos humanos” nos critérios de correção do Exame Nacional do Ensino Médio	Varella, Marcelo Henrique Lopes	Master thesis	Open access
2-May-2022	As migrações forçadas e a experiência das mulheres refugiadas: discussão dos fatores de risco à luz do quadro normativo de Direito Internacional e de Direito Brasileiro	Marques, Kettley Lohanna de Moraes	Master thesis	Open access
20-Jun-2022	Aplicabilidade da teoria da perda de chance nos casos de responsabilidade civil médica: estudo comparativo entre Portugal e Brasil	Maas, Artur Traple	Master thesis	Open access

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