Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/1342

TitleIntegração de critérios objectivos de sustentabilidade ambiental na elaboração de planos regionais de ordenamento do território
Author(s)Quental, Nuno
Silva, Margarida
Lourenço, Júlia
Keywordsordenamento do território
sustentabilidade ambiental
planos regionais
Issue dateOct-2004
CitationJORNADAS DA ASSOCIAÇÃO DE URBANISTAS PORTUGUESES, 11, Santa Maria da Feira, 2004 – “Jornadas da Associação de Urbanistas Portugueses : actas”. [S.l. : s.n., 2004].
Abstract(s)A actual legislação nacional no domínio do ordenamento do território, com destaque para a respectiva Lei de Bases e para o Decreto-Lei n.º 380/99, integra algumas perspectivas de sustentabilidade, nomeadamente ao obrigar à identificação dos recursos e valores naturais, agrícolas e florestais nos planos territoriais e ao prever a definição das estruturas ecológicas municipais. O normativo legal assume sobretudo uma perspectiva processual e não tanto substantiva, ou seja, exige apenas o cumprimento de determinados requisitos sem se assegurar da sua eficácia. A opção do legislador deveu-se, provavelmente, ao facto de ser necessária flexibilidade na elaboração dos planos, permitindo assim às entidades responsáveis a escolha das melhores soluções para os territórios em causa. A legislação introduz, ainda, mecanismos de controlo como as fases de concertação e participação, o acompanhamento permanente da comissão mista de coordenação e o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
TypeConference paper
URIhttp://hdl.handle.net/1822/1342
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:CEC-PT - Comunicações a Conferências Nacionais

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