Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/10175

TitleDa contratação electrónica : em particular da contratação electrónica inter-sistémica inteligente
Author(s)Andrade, Francisco Carneiro Pacheco
Advisor(s)Neves, José
Gomes, Júlio Manuel Vieira
Issue date10-Dec-2009
Abstract(s)A contratação electrónica pode ocorrer mediante o uso de diferentes meios de comunicação e integrando diferentes modos de relacionamento contratual. A partir dos diferentes tipos de interacção, procederemos a uma classificação dos contratos electrónicos que reflicta as diferenças essenciais nos modos de celebração. Atentaremos às especificidades respeitantes à formação dos contratos e à identificação das partes em ambiente virtual, analisando os modos de autenticação ou assinatura. A necessidade ou conveniência de Acordos de Intercâmbio para as relações inter-sistémicas será também abordada. Consideraremos a desmaterialização dos documentos e as suas implicações em matéria de direito probatório, realçando a importância que revestem, para a segurança das transacções electrónicas, os serviços da sociedade da informação, sobretudo os serviços de certificação e os serviços de arquivo electrónico. Será ainda feita uma breve referência a algumas questões de segurança, para completar a parte geral do trabalho. Numa segunda parte do trabalho, dedicada especialmente à contratação electrónica inter-sistémica inteligente, serão apontadas as principais características dos agentes inteligentes de software e as vantagens e inconvenientes da sua utilização. Será equacionada a consideração jurídica dos agentes de software, de acordo com as várias possibilidades que vêm sendo apontadas pela Doutrina. Proceder-se-à a uma abordagem das questões relativas ao consentimento e ao encontro de vontades nos contratos celebrados por agentes de software, de acordo com perspectivas subjectivista e objectivista, de modo a encarar a possibilidade ou necessidade de consideração de uma vontade própria dos programas de software inteligente. A esta luz, será ensaiada uma possível aplicação das regras relativas à divergência entre a vontade e declaração e aos vícios da vontade a actos jurídicos praticados por agentes de software.
Electronic contracting may occur through the use of different communication means and contemplating different ways of contracting. According to the different types of interaction which may occur in electronic environments, we shall proceed to a classification of contracts emphasising the main differences in terms of contract celebration. We shall consider the specificities involved in the formation of contracts and in the requirements of authentication, identification and signing in electronic environements. The need or convenience of Interchange Agreements for inter-systemic relations will be considered. Furthermore, the implications of using dematerialized documents and its implications in the law of evidence, as well as the requirements of security in electronic transactions and the importance of the so called information society services – mainly certification services and electronic archive services – will be analysed. A brief reference to some security issues will accomplish the general part of the dissertation. The second part wil be particularly concerned with intelligent intersystemic electronic contracting issues. The main characteristics of intelligent software agents shall be analysed, as well as the advantages and unconveniences of its use. The legal consideration of intelligent software agents will be taken into account, according to the various possibilities pointed out by Doctrine. There will be a brief consideration on issues relating to consent and meeting of minds in contracting through the use of intelligent software agents, according to the subjective and objective perspectives, in a way as to trying to foresee the possibility or need of considering an own will of intelligent software. Upon this, it will be tried some possible applications of the rules of will and declaration to legal acts performed by software agents.
TypeDoctoral thesis
DescriptionTese de doutoramento Ramo de conhecimento Ciências Jurídicas (área de conhecimento em Ciências Jurídico-Civilísticas)
URIhttp://hdl.handle.net/1822/10175
AccessRestricted access (UMinho)
Appears in Collections:BUM - Teses de Doutoramento
ED - Teses de Doutoramento

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