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Autor(es)
Tipo
Acesso
2019
A responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas: em particular a problemática da (des) necessidade da identificação da pessoa singular
Carvalho, Sara Daniela Pereira de
Dissertação de mestrado
Acesso aberto
2021
A tutela plurifacetada dos bens jurídicos coletivos: da autonomia punitiva do direito penal à acessoriedade administrativa
Oliveira , Flávio José Fernandes
Dissertação de mestrado
Acesso aberto