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Título
Autor(es)
Tipo
Acesso
2024
Da cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social: os controversos casos da “reversão voluntária” e do conhecimento oficioso da prescrição
Silva, Hugo Flores da
Capítulo de livro
Acesso embargado (2 Anos)
2010
Desenvolvimento do sistema de cobrança OCS na plataforma NGIN
Ribeiro, André Gentil
;
Azevedo, Luís
;
Sousa, Pedro
Artigo em ata de conferência
Acesso aberto
2004
Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)
Rocha, Joaquim Freitas
Artigo
Acesso aberto