Percorrer por assunto Fundamental rights

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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
Jan-2017Good administration “around the track” of the Portuguese and the EU constitutional discourses [:] “Winds, to entertain our minds”…?Perez, SophieArtigoAcesso aberto
Jul-2014Justice in a time of crisis: the role of European courts as guardians of democracySilveira, Alessandra; Perez, SophieArtigoAcesso aberto
2020O mandado de injunção e o reenvio prejudicial: mecanismos de fiscalização da constitucionalidade a serviço da democracia?Sousa, Devilson da RochaDissertação de mestrado Acesso aberto
2020A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal: uma análise a partir dos direitos fundamentaisJahnel, Marta ReginaDissertação de mestrado Acesso aberto
2020O regime jusfundamental da proteção de dados pessoais no BrasilSilva, Weder de LacerdaDissertação de mestrado Acesso aberto
27-Jan-2023Securitização, estado de exceção constitucional e direitos fundamentais na crise sanitária da Covid-19 em PortugalGuimarães, Rafaela de Figueiredo GarciaDissertação de mestrado Acesso aberto
Jun-2016The emerging culture of EU citizenship as "citizenship of rights" and the legal nature of the EU politySilveira, Alessandra; Engström, Claudia McKennyArtigoAcesso aberto
24-Jul-2014Os utentes dos serviços de saúde mental e o seu encontro com a (in)justiça: por que tem sido a exclusão uma forma de tratamento?Oliveira, Renata Fernandes deTese de doutoramentoAcesso aberto
2015ЭЛЕКТРОННЫЙ КОНТРОЛЬ В СФЕРЕ ТРУДОВЫХ ОТНОШЕНИЙMoreira, Teresa Alexandra Coelho; Andrade, FranciscoArtigoAcesso restrito autor
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